Prefeitura Municipal de Capão do Cipó - RS

📢 ATENÇÃO, CONTRIBUINTE DE CAPÃO DO CIPÓ!

Você sabia que, conforme a Lei Municipal nº 885/2017, o Município de Capão do Cipó possibilita a restituição de parte dos valores pagos nas transferências de veículos provenientes de outros municípios, desde que o veículo passe a ser emplacado em Capão do Cipó?

🚗 EMPLAQUE EM CAPÃO DO CIPÓ E CONTRIBUA COM O DESENVOLVIMENTO DO NOSSO MUNICÍPIO!

Ao realizar a transferência do seu veículo para Capão do Cipó, além de contribuir diretamente com a arrecadação municipal, você pode ter direito à restituição, conforme os critérios estabelecidos em lei.

📄 Documentos necessários para solicitar a restituição:
✔ Documento do veículo anterior, constando o registro em outro município;
✔ Documento do veículo atualizado, já constando Capão do Cipó como município de registro;
✔ Guias pagas do DETRAN, referentes à transferência e emplacamento;
✔ Demais documentos que possam ser solicitados pelo Setor de Arrecadação, conforme análise do caso.

(Serão beneficiados com o incentivo desta lei os veículos com menos de 15 anos de fabricação)

📍 Após reunir a documentação, o contribuinte deverá comparecer ao Setor de Arrecadação para abertura do pedido e conferência das informações, a fim de proceder com o pagamento da restituição, quando atendidos os requisitos legais.

👉 Em caso de dúvidas, procure o Setor de Arrecadação.

Setor de Arrecadação
Secretaria da Fazenda – Capão do Cipó

(55) 99957-5663